Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Goiás) — GANZAROLI 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Goiás)
- Código
- qg698780
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Novo Planalto - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente
Código de Posturas do Município de Novo Planalto (Lei nº. 083/89) expressa que “Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código e de outras leis, decretos e regulamentos do município.” Considerando o disposto na lei, está correto o que se afirma em:
- AOs fiscais da Prefeitura são as autoridades designadas para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.
- BNos autos de infração poderá ou não conter o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.
- CQualquer cidadão poderá autuar infratores que maltratarem ou praticarem crueldade contra os animais.
- DSão autoridades para lavrar o auto de infração somente os fiscais designados pelo Prefeito.