Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — GANZAROLI 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg698842
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Novo Planalto - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo Nível 1 - PI
De acordo com o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
- AIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- BDireito de ser respeitado por seus educadores.
- CDireito de assentir critérios avaliativos, podendo isolar às instâncias escolares superiores.
- DAcesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.