Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — GANZAROLI 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg698858
- Banca
- GANZAROLI
- Órgão
- Prefeitura de Novo Planalto - GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física - Nível 1 - PI
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (Lei nº. 14.113/20) estabelece que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Observados os critérios de composição dos conselhos estabelecidos em Lei, não podem compor os conselhos em âmbito municipal representantes:
- ADo Conselho Tutelar.
- BDos estudantes da educação básica pública.
- CDos pais de alunos da educação básica pública.
- DDa União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).