GabaritoB — Pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
Gabarito: Letra B. O controle externo na Administração Pública, no modelo brasileiro, é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, conforme expressamente previsto na Constituição Federal (art. 71, caput) e reproduzido nos Estados e Municípios por simetria.
A questão testa o conhecimento da definição constitucional de controle externo. As demais alternativas referem-se a formas de controle interno ou administrativo.
A Controladoria-Geral (como a CGU) integra o Poder Executivo e realiza controle interno, não externo. O controle externo é exercido por outro Poder.
Conforme o art. 71 da CF/88: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Pelo princípio da simetria, nos Estados e Municípios o controle externo cabe, respectivamente, à Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas estadual (arts. 75, 33 e 31 da CF/88 e correlatos estaduais).
As secretarias municipais são órgãos do Poder Executivo municipal, responsáveis pelo controle interno. O controle externo é de competência do Poder Legislativo.
O chefe do Poder Executivo realiza controle interno sobre a própria administração. O controle externo é feito por outro Poder, no caso o Legislativo.
A Constituição Federal, em seu art. 71, estabelece expressamente que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional, com auxílio do TCU. O mesmo modelo se aplica aos Estados e Municípios por simetria (arts. 75, 33, 31 e 18, §1º das Constituições Estaduais).
Gabarito: Letra B.
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