Questão de Legislação Federal — Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda — IADES 2026
Legislação FederalLei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
- Código
- qg700082
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Comunicação
A Lei nº 12.232/2010 estabelece normas gerais para a licitação e a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública. No tocante às especificidades dessa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta.
- AAs propostas técnicas devem ser analisadas sem a identificação do proponente até a abertura dos envelopes de proposta de preço, garantindo o princípio da impessoalidade no julgamento.
- BA contratação de serviços de publicidade permite a inclusão de atividades de assessoria de imprensa e relações públicas no mesmo objeto contratual, sem necessidade de separação de verbas.
- CO julgamento das propostas técnicas em licitações de publicidade deve ser realizado por uma subcomissão técnica composta por membros que não possuam vínculo funcional com o órgão licitante.
- DA Lei nº 12.232/2010 desobriga a Administração Pública de realizar o faturamento direto aos veículos de comunicação, permitindo que a agência de propaganda receba e repasse todos os valores.
- EEm razão da natureza criativa, as licitações para serviços de publicidade devem adotar obrigatoriamente o critério de julgamento em prioridade de “menor preço”.