Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — IADES 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg700084
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Comunicação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado. No contexto das atividades de uma assessoria de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.
- AO tratamento de dados pessoais de profissionais para o envio de newsletters institucionais dispensa o consentimento ou a base legal, uma vez que a comunicação oficial possui interesse público presumido.
- BA LGPD aplica-se exclusivamente aos dados armazenados em meios digitais, não incidindo sobre fichas cadastrais, formulários de eventos ou documentos físicos em posse da assessoria.
- CO princípio da transparência na LGPD desobriga a instituição de informar os critérios de coleta de dados, a fim de proteger as estratégias de marketing do órgão público.
- DDados pessoais sensíveis, como origem racial, convicção religiosa ou opinião política, podem ser livremente utilizados em campanhas de comunicação para fins de segmentação de público.
- EA autoridade pública deve indicar um encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), cujas informações de contato devem ser divulgadas publicamente, preferencialmente no site do órgão.