Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — IADES 2026
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- qg700115
- Banca
- IADES
- Órgão
- Prefeitura de Couto de Magalhães - TO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras, Posturas e Serviços
A execução de obras de construção civil em área urbana normalmente depende de autorização prévia da administração municipal, a qual verifica a conformidade do projeto com as normas urbanísticas e edilícias vigentes. Nesse sentido, o alvará de construção corresponde ao ato administrativo que
- Acertifica que a obra foi concluída conforme o projeto aprovado e permite sua ocupação.
- Bconcede permissão para funcionamento de atividades comerciais em determinado imóvel.
- Cautoriza o início da execução de obra após análise e aprovação do projeto pela administração municipal.
- Dsubstitui o registro do imóvel no cartório competente.
- Edispensa a necessidade de apresentação de projeto técnico à administração municipal antes do início da obra.