Questão de Não definido — Geral — IBADE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg700342
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto(a) e Urbanista
A Resolução CAU/BR nº 193, de 24 de setembro de 2020, com alterações posteriores, estabelece procedimentos administrativos para a cobrança de débitos decorrentes de anuidades e multas de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas registradas no Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Após a consolidação dos débitos e a emissão dos avisos de cobrança, a norma prevê medidas administrativas a serem adotadas caso não haja regularização da dívida pelo devedor.Nos termos dessa resolução, frustrada a negociação ou o pagamento administrativo da dívida, ficam os CAU/UF autorizados a:
- Aencaminhar as Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento.
- Bcancelar automaticamente o registro profissional ou empresarial do devedor.
- Csuspender imediatamente o exercício profissional do arquiteto ou o funcionamento da pessoa jurídica inadimplente.
- Dtransferir o débito para inscrição automática em cadastro público de inadimplentes mantido pelo Poder Executivo Federal.
- Epromover o bloqueio administrativo das atividades técnicas vinculadas aos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) do devedor.