Questão de Não definido — Geral — IBADE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg700350
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto(a) e Urbanista
O registro de pessoas jurídicas que exercem atividades relacionadas à Arquitetura e Urbanismo junto aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) está sujeito a condições e procedimentos administrativos definidos pela Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012. Após a análise da documentação e o deferimento do pedido de registro, a norma estabelece providências a serem cumpridas pela pessoa jurídica antes do início de suas atividades profissionais.De acordo com essa resolução, uma vez deferido o registro, a pessoa jurídica deverá, antes de iniciar suas atividades, efetuar junto ao CAU/UF:
- Aa apresentação de novo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) específico para cada atividade a ser desenvolvida pela empresa.
- Ba comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais.
- Ca atualização cadastral completa no SICCAU, independentemente de alteração no ato constitutivo da pessoa jurídica.
- Do pagamento da anuidade do exercício corrente.
- Eo recolhimento de taxa adicional de fiscalização profissional.