Questão de Não definido — Geral — IBADE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg700368
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto(a) e Urbanista
Compete ao CAU/UF analisar, deliberar e ressarcir os valores pagos indevidamente por profissionais ou empresas que atuem em sua Unidade Federativa.O processo de ressarcimento poderá ser iniciado por:
- Aarquiteto e urbanista registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por representante legal devidamente constituído mediante procuração apresentada ao CAU/UF.
- Barquiteto e urbanista regularmente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por entidade de classe representativa da categoria profissional.
- Cpessoa física, arquiteto e urbanista, devidamente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica, devidamente registrada no CAU; e pelo CAU/UF, de ofício, quando constatados valores recebidos indevidamente.
- Darquiteto e urbanista registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por servidor do CAU/UF encarregado da análise financeira do processo administrativo.
- Earquiteto e urbanista devidamente registrado no CAU; pelo responsável pela pessoa jurídica registrada no Conselho; e por profissional que tenha efetuado o pagamento em nome do interessado.