Questão de Não definido — Geral — IBADE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg700383
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto(a) e Urbanista
A decadência administrativa corresponde à perda do direito da administração pública de anular seus próprios atos quando estes tenham produzido efeitos favoráveis aos administrados e tenha transcorrido determinado lapso temporal fixado em lei. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa.(__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados.(__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.Assinale a alternativa correta.
- AF – V – V
- BV – V – F
- CV – V – V
- DV – F – V
- EV – F – F