Questão de Não definido — Geral — IBADE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg700393
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto(a) e Urbanista
No âmbito das regras previstas no Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos possui relevância ética própria. Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a omissão da publicidade de ato administrativo, quando não houver justificativa legal para sigilo:
- Aconstitui irregularidade exclusivamente administrativa.
- Bconfigura falha procedimental sem implicações administrativas.
- Cdepende da avaliação discricionária do agente público responsável.
- Dsomente gera consequências quando houver prejuízo financeiro ao erário.
- Ecompromete a moralidade administrativa e caracteriza conduta eticamente reprovável.