Questão de Não definido — Geral — IBADE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg700455
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo normativo que orienta e limita a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de direito privado.Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
- ACaracteriza-se pela aplicação predominante de normas de direito privado à atuação estatal, afastando a incidência de princípios próprios da Administração Pública quando esta atua em relações com particulares.
- BFundamenta-se exclusivamente na autonomia da vontade da Administração Pública, permitindo que seus agentes disponham livremente dos interesses públicos conforme critérios de conveniência pessoal.
- CEstabelece a igualdade absoluta entre Administração e particulares em todas as relações jurídicas, vedando a existência de prerrogativas ou restrições específicas ao poder público.
- DEstrutura-se a partir de princípios como a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público, conferindo prerrogativas e impondo limitações à atuação estatal, sempre subordinada à legalidade.
- EPermite à Administração Pública atuar de forma discricionária sem necessidade de controle, desde que haja finalidade pública, independentemente de previsão legal expressa.