Questão de Não definido — Geral — IBADE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg700457
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CAU-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O processo administrativo consiste no conjunto ordenado, sequencial e logicamente encadeado de atos e procedimentos adotados pela Administração Pública, direta ou indireta, com a finalidade de formar a vontade administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e juridicamente controlável.Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ instrumento formal que organiza a atuação da Administração Pública, assegurando a produção de decisões motivadas, válidas e passíveis de controle.
- BDeve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao administrado participar do processo e apresentar provas e alegações.
- CSubmete-se ao princípio da legalidade, exigindo que todos os atos praticados estejam fundamentados em normas jurídicas vigentes.
- DTem como finalidade a rápida produção de decisões administrativas, podendo dispensar formalidades e garantias processuais quando houver interesse público.
- EEncontra disciplina, no âmbito federal, na Lei nº 9.784/1999, que estabelece regras sobre prazos, competência, motivação e recursos administrativos.