Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IBADE 2026
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg700480
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CREF - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro,como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III, apenas.
- BI, II, III e IV, apenas.
- CII, III e V, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III, IV e V.