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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IBADE 2026

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg700580
Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia
A LINDB, em sua função de regular e orientar a aplicação das normas jurídicas no Brasil, estabelece preceitos indispensáveis à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. Além de abordar normas de direito internacional privado e limites na aplicação de leis no tempo e no espaço, a LINDB também disciplina a interpretação e integração do ordenamento jurídico, especialmente após as alterações impostas pela Lei nº 13.655/2018.Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.
  1. AA LINDB permite a aplicação da lei estrangeira nos casos de conflitos de leis no espaço, desde que a norma estrangeira seja compatível com os princípios da ordem pública brasileiros, sendo vedado ao juiz brasileiro recusar sua aplicação incompatibilidades culturais com fundamento em ou divergências de costumes.
  2. BA entrada em vigor de uma nova lei revoga automaticamente todas as normas anteriores que tratem do mesmo tema, independentemente da existência de previsão expressa ou de incompatibilidade.
  3. CA decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.
  4. DEm caso de conflito de leis no tempo, prevalece a regra de que a nova lei se aplica aos atos jurídicos constituídos anteriormente à sua vigência, com o objetivo de assegurar uniformidade nas relações jurídicas, ainda que não respeite direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ou coisa julgada.
  5. EA LINDB estipula que o ordenamento jurídico só autoriza a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito no caso de o texto legal ser omisso em relação ao caso concreto, sendo proibido ao intérprete do Direito recorrer a esses meios em situações expressamente previstas em lei.
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GabaritoC — A decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável para cumprir suas decisões, sendo vedada a responsabilização por atos administrativos quando praticados com base em critérios legais e por orientação de autoridade superior.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Gabarito: letra C. A alternativa C reflete corretamente as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB, que determinam que a decisão deve considerar os obstáculos e dificuldades reais do gestor (art. 22) e veda a responsabilização por atos baseados em critérios legais e orientação de autoridade superior (art. 28, §2º). As demais alternativas distorcem os princípios da LINDB.

A banca testa o conhecimento das regras de aplicação da lei no tempo, no espaço e de interpretação, com destaque para as inovações da Lei 13.655/2018.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LINDB, em seu art. 17, estabelece que leis, atos e sentenças estrangeiras não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Portanto, é permitido ao juiz brasileiro recusar a aplicação da lei estrangeira com fundamento em ofensa à ordem pública. A alternativa erra ao afirmar que é "vedado" ao juiz recusar. Além disso, há uma redação confusa sobre "incompatibilidades culturais".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 2º da LINDB estabelece que a lei nova revoga a anterior quando expressamente o declare, ou quando seja com ela incompatível (revogação tácita). A alternativa afirma que a revogação é "automática" e "independentemente de incompatibilidade", o que é falso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 13.655/2018 inseriu na LINDB dispositivos que obrigam o julgador (administrativo, judicial ou arbitral) a considerar as consequências práticas e os obstáculos reais enfrentados pelo gestor público (art. 22). Além disso, o art. 28, §2º, veda a responsabilização pessoal do agente por atos praticados com base em critérios legais e orientação de autoridade superior, salvo em caso de dolo. A alternativa sintetiza corretamente esses preceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 6º da LINDB consagra o princípio da irretroatividade da lei, mas estabelece que a lei nova tem efeito imediato, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). A alternativa nega esse respeito, afirmando que a lei se aplica "ainda que não respeite" esses institutos, o que é inconstitucional e contrário à LINDB.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 4º da LINDB determina que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Isso não proíbe o uso desses meios quando a lei é expressa; apenas estabelece um mecanismo para suprir lacunas. A alternativa erra ao afirmar que são "proibidos" em situações previstas em lei.

Gabarito: letra C.

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