Direito Civil · IBADE · 2026 | Questão sqc-qg700581

Direito CivilContratos em Geral

Código: qg700581
Banca: IBADE
Órgão: PC-ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Oficial Investigador de Polícia

Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um robusto catálogo de direitos fundamentais, consagrando valores e princípios que se irradiam por todos os ramos do Direito. No campo do Direito Civil, observa-se o processo de sua constitucionalização, que busca harmonizar as normas reguladoras das relações privadas aos fundamentos constitucionais, promovendo maior proteção à pessoa humana. Este fenômeno ganhou destaque no Código Civil de 2002, que incorporou diretrizes como a função social do contrato, a função social da propriedade e o princípio da boa-fé objetiva.Com base no processo de constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa correta.

AO princípio da autonomia privada é absoluto no Direito Civil e prevalece sobre princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a função social nas relações contratuais.
BO processo de constitucionalização do Direito Civil restringe-se ao Código Civil de 2002, não possuindo impacto na interpretação ou aplicação de legislações específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso ou a Lei de Locações.
CA dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da Constituição Federal, influencia o Direito Civil, servindo como base para reequilibrar relações contratuais abusivas, proteger a qualidade de vida dos consumidores e mitigar cláusulas contratuais que gerem situações de extrema desvantagem.
DO princípio da função social limita-se à propriedade imóvel, sendo inaplicável no âmbito obrigacional, como em contratos e relações jurídicas que não envolvam bens materiais.
EA constitucionalização do Direito Civil reforça o caráter patrimonialista do Direito Privado, priorizando a proteção exclusiva da propriedade e do cumprimento estrito das obrigações contratuais, em detrimento do equilíbrio das relações sociais.

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GabaritoC — A dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental da Constituição Federal, influencia o Direito Civil, servindo como base para reequilibrar relações contratuais abusivas, proteger a qualidade de vida dos consumidores e mitigar cláusulas contratuais que gerem situações de extrema desvantagem.

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Constitucionalização do Direito Civil

Gabarito: letra C. A constitucionalização do Direito Civil consiste na irradiação dos princípios e valores constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), para as relações privadas. Esse fenômeno impõe limites à autonomia privada, rejeitando seu caráter absoluto, e determina que a liberdade contratual seja exercida nos limites da função social do contrato (CC, art. 421). A alternativa C capta corretamente essa influência ao afirmar que a dignidade da pessoa humana serve de base para reequilibrar relações contratuais abusivas e mitigar cláusulas extremamente desvantajosas.

Art. 1CF/88

Art. 1º — A República Federativa do Brasil [...] tem como fundamentos: [...] III — a dignidade da pessoa humana.

Código Civil de 2002:
Art. 421 — A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da autonomia privada é absoluto e prevalece sobre a dignidade da pessoa humana e a função social. Isso contraria o próprio texto do art. 421 do CC, que subordina a liberdade contratual à função social. A doutrina e a jurisprudência consolidaram que a autonomia privada não é ilimitada, devendo harmonizar-se com os valores constitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a constitucionalização do Direito Civil se restringe ao Código Civil de 2002, sem impacto em leis especiais. Na verdade, o fenômeno atinge todo o ordenamento privado, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o CDC e a Lei de Locações, que devem ser interpretados à luz da Constituição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a dignidade da pessoa humana, como fundamento da República (CF, art. 1º, III), influencia o Direito Civil, permitindo o reequilíbrio de relações contratuais abusivas, a proteção do consumidor e a mitigação de cláusulas que gerem extrema desvantagem. Está em perfeita sintonia com o processo de constitucionalização e com a função social do contrato (CC, art. 421).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o princípio da função social à propriedade imóvel, ignorando que ele se aplica também aos contratos e a outras relações obrigacionais. O art. 421 do CC expressamente vincula a liberdade contratual à função social, independentemente da natureza do bem envolvido.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a constitucionalização reforça o caráter patrimonialista, priorizando a proteção exclusiva da propriedade e o cumprimento estrito das obrigações. Na realidade, a constitucionalização visa humanizar e socializar o Direito Civil, equilibrando interesses patrimoniais e existenciais, em prol da dignidade da pessoa humana.

Gabarito: letra C.

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