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Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — IBADE 2026

Direito CivilDireito das Sucessões
Código
qg700582
Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia
O testamento, regulado pelos artigos 1.857 a 1.910 do Código Civil, é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa pode manifestar sua vontade para dispor de seus bens, direitos ou atribuir legados após sua morte. Sobre a validade, os tipos e as disposições testamentárias, analise as afirmações abaixo e marque as opções de acordo com as suas características: (V) para verdadeira e (F) para falsa.(__) O testador, ao elaborar um testamento, pode destinar livremente seus bens, inclusive a totalidade da herança, independentemente da previsão de herdeiros necessários.(__) O testamento público, para ser válido, exige que seja redigido pelo tabelião em livro próprio com a presença de, no mínimo, duas testemunhas e com leitura do ato feita em voz alta.(__) O testamento cerrado é escrito e lacrado pelo próprio testador, podendo ser aberto pelo juízo competente após a morte, respeitando-se as formalidades previstas no Código Civil.(__) O Código Civil veda o uso de cláusulas de inalienabilidade em disposições testamentárias, considerando-as limitadoras da liberdade do beneficiário em relação ao bem herdado.(__) Mesmo que redigido pelo testador com a presença de três testemunhas, o testamento particular pode ser declarado inválido caso as testemunhas não confirmem a sua autenticidade após a morte do testador.
  1. AF – V – F – F – V
  2. BF – V – V – F – V
  3. CF – F – V – F – V
  4. DV – V – V – F – F
  5. EF – V – V – V – F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — F – V – V – F – V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sucessão Testamentária — Validade, Tipos e Disposições

Gabarito: letra B — sequência F – V – V – F – V. O núcleo da questão está na limitação do testador pela legítima dos herdeiros necessários (art. 1.857, § 1º, CC) e nas formalidades de cada tipo testamentário; a banca testa o conhecimento da parte disponível versus a legítima e a possibilidade de cláusulas restritivas.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

O testador não pode dispor livremente da totalidade dos bens quando existem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes, cônjuge). O art. 1.857, § 1º do CC determina que "a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento". Assim, apenas a metade disponível pode ser destinada por testamento; a outra metade é reservada obrigatoriamente aos herdeiros necessários.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O testamento público exige lavratura pelo tabelião em livro próprio, na presença de no mínimo duas testemunhas, com leitura em voz alta. É o que dispõem os arts. 1.864 e 1.865 do CC (não reproduzidos literalmente no contexto, mas é regra pacífica). A afirmação está correta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O testamento cerrado (secreto) é escrito e lacrado pelo testador (ou por terceiro a seu rogo) e, após a morte, é aberto pelo juízo competente, conforme as formalidades dos arts. 1.868 e 1.869 do CC. A descrição está correta.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

O Código Civil não veda cláusulas de inalienabilidade; ao contrário, permite-as expressamente, inclusive sobre a legítima se houver justa causa (art. 1.848). Portanto, a afirmação inverte o sentido da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a permissão legal por vedação: o CC autoriza cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (com justa causa na legítima). Candidatos desatentos podem marcar como verdadeira por associar a cláusula a uma limitação, mas a questão é: a lei veda? Não, ela permite.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O testamento particular (hológrafo) exige a confirmação judicial sob depoimento das testemunhas que assistiram à sua leitura (arts. 1.876 e 1.877). Se as testemunhas não confirmarem a autenticidade da manifestação de vontade, o testamento pode ser declarado inválido. Afirmação correta.

Conclusão: A sequência correta é F – V – V – F – V, correspondente à alternativa B.

Gabarito: letra B

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