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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — IBADE 2026

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qg700583
Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia
A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal, Art. 144, §1º, CF/88) quanto estadual (Polícias Civis, Art. 144, §4º, CF/88), desempenha papel crucial na persecução criminal brasileira. Sua função investigativa, embora essencial para a apuração de infrações penais e a reunião de elementos de autoria e materialidade, é estritamente balizada por princípios e garantias constitucionais, que visam salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos e a lisura do sistema de justiça. O Inquérito Policial (IP), presidido pelo Delegado de Polícia, é a materialização dessa fase preliminar da investigação, servindo como um filtro de legalidade e um repositório formal das provas iniciais.Considerando as atribuições da Polícia Judiciária e sua conformidade com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, assinale a alternativa correta.
  1. AA principal função da Polícia Judiciária é o patrulhamento ostensivo e a manutenção da ordem pública nas ruas, agindo preventivamente para inibir a prática de crimes, independentemente da ocorrência de um delito, sendo sua atuação caracterizada pela visibilidade e pronta resposta a incidentes.
  2. BO Inquérito Policial é um procedimento de natureza judicial e contraditória, cuja formalização é indispensável para que o Ministério Público possa oferecer a denúncia, não sendo possível iniciar a ação penal sem a sua prévia conclusão, sob pena de nulidade absoluta do processo.
  3. CO Delegado de Polícia, na condução do Inquérito Policial, detém autonomia para determinar medidas invasivas como a interceptação de comunicações telefônicas ou a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados, bastando sua fundamentada convicção sobre a necessidade da diligência para a elucidação do crime.
  4. DAs provas obtidas pela Polícia Judiciária no curso da investigação, mesmo que decorrentes de ilicitude por violação de garantias fundamentais, podem ser convalidadas e utilizadas no processo penal se aponte para a autoria e materialidade do crime, em nome da busca da verdade real, especialmente em crimes de alta gravidade.
  5. EA Polícia Judiciária tem como atribuição precípua a investigação de infrações penais, através da realização de diligências como oitivas, buscas e apreensões, e requisição de perícias, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia e observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, como a imprescindibilidade de autorização judicial para medidas restritivas de direitos, garantindo o devido processo legal.
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GabaritoE — A Polícia Judiciária tem como atribuição precípua a investigação de infrações penais, através da realização de diligências como oitivas, buscas e apreensões, e requisição de perícias, sempre sob a presidência do Delegado de Polícia e observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal, como a imprescindibilidade de autorização judicial para medidas restritivas de direitos, garantindo o devido processo legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial e Polícia Judiciária

Gabarito: letra E. A Polícia Judiciária (Polícia Civil e Federal) tem como função precípua a investigação de infrações penais, presidida pelo Delegado de Polícia, sempre observando os limites constitucionais e legais, como a necessidade de autorização judicial para medidas invasivas (CF, art. 144, §4º; CPP, art. 157). As demais alternativas confundem atribuições ou contrariam dispositivos vigentes.

A banca testa o conhecimento sobre as atribuições dos órgãos de segurança pública (art. 144 CF) e os princípios do inquérito policial, especialmente a inadmissibilidade de provas ilícitas e a indispensabilidade de autorização judicial para quebra de sigilos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a principal função da Polícia Judiciária é o patrulhamento ostensivo, o que é atribuição da Polícia Militar (art. 144, §5º CF). A Polícia Judiciária (Civil e Federal) exerce função investigativa, conforme art. 144, §4º: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Inquérito Policial é um procedimento inquisitorial (não contraditório) e de natureza administrativa (não judicial). Além disso, não é indispensável para o oferecimento da denúncia; o Ministério Público pode embasar a acusação em outras peças de informação (art. 39, §5º CPP). A assertiva erra ao afirmar que é judicial, contraditório e obrigatório.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Delegado de Polícia não tem autonomia para determinar, por conta própria, interceptação telefônica ou quebra de sigilo bancário/fiscal. Tais medidas exigem autorização judicial prévia, conforme o art. 1º da Lei 9.296/1996 (interceptação) e precedentes do STF (sigilos). A alternativa contraria a reserva de jurisdição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As provas obtidas com violação de garantias fundamentais são ilícitas e não podem ser convalidadas. O art. 157 do CPP é expresso:

Art. 157CPP

Art. 157 — "São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais."

Não há exceção baseada na gravidade do crime ou na "verdade real"; a ilicitude contamina a prova.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a atribuição precípua da Polícia Judiciária (investigação de infrações penais, com realização de diligências sob presidência do Delegado de Polícia) e ressalva que medidas restritivas de direitos exigem autorização judicial, em respeito ao devido processo legal. A Constituição Federal (art. 144, §4º) e o CPP (art. 157) ratificam esse entendimento.

MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso
Características do inquérito policial

Gabarito: letra E

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