Direito Constitucional · IBADE · 2026 | Questão sqc-qg700584

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Código: qg700584
Banca: IBADE
Órgão: PC-ES
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Oficial Investigador de Polícia

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 é a pedra angular dos direitos e garantias fundamentais no Brasil, servindo como baliza para a atuação do Estado em todas as esferas, especialmente no processo penal. Seus princípios são essenciais para assegurar uma persecução criminal justa, limitada e respeitosa das liberdades individuais, equilibrando o poder punitivo estatal com as garantias do cidadão.Considerando as disposições do Art. 5º da CRFB/88, assinale a alternativa que apresenta uma correta afirmação sobre um princípio constitucional diretamente aplicável ou de relevância central para o processo penal.

AO princípio da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X) impede, em qualquer hipótese, a interceptação telefônica, mesmo com autorização judicial para fins de investigação criminal.
BAs provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI) são inadmissíveis no processo penal, implicando não apenas a invalidade da prova diretamente colhida de forma ilegal, mas também das provas dela decorrentes, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada.
CO princípio do juiz natural (art. 5º, LIII) proíbe a criação de tribunais de exceção, mas permite que a lei altere a competência para julgar um crime após a sua ocorrência, desde que a nova norma seja mais eficiente.
DA garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) se restringe exclusivamente à fase judicial do processo, não sendo aplicável ao inquérito policial, que é uma fase pré-processual e meramente informativa.
EO princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX) permite que atos socialmente reprováveis, mesmo que não expressamente previstos em lei como crime, possam ser punidos criminalmente por analogia em favor da segurança jurídica.

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GabaritoB — As provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI) são inadmissíveis no processo penal, implicando não apenas a invalidade da prova diretamente colhida de forma ilegal, mas também das provas dela decorrentes, segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios Constitucionais Aplicáveis ao Processo Penal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente o art. 5º, LVI, da CF/88, que declara inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, e a teoria dos frutos da árvore envenenada, consolidada na jurisprudência do STF, que estende a inadmissibilidade às provas derivadas das ilícitas.

A banca testa o conhecimento de garantias processuais penais previstas no art. 5º da CF/88. A chave é identificar a alternativa que enuncia corretamente a regra ou princípio, sem excessos ou limitações indevidas.

Alternativa	Afirmação sobre Princípio Constitucional	Correta?	Justificativa
A	O princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X) impede, em qualquer hipótese, a interceptação telefônica, mesmo com autorização judicial.	❌	O art. 5º, XII, permite a interceptação telefônica por ordem judicial para fins de investigação criminal, relativizando a inviolabilidade do inciso X.
B	As provas ilícitas (art. 5º, LVI) são inadmissíveis, e a teoria dos frutos da árvore envenenada estende a inadmissibilidade às provas delas decorrentes.	✅	Reproduz corretamente o art. 5º, LVI, e a jurisprudência consolidada do STF sobre a ilicitude por derivação.
C	O princípio do juiz natural (art. 5º, LIII) proíbe tribunais de exceção, mas permite que a lei altere a competência para julgar um crime após sua ocorrência, por eficiência.	❌	O juiz natural veda a alteração da competência após o fato, pois isso violaria a garantia do juiz pré-constituído (art. 5º, XXXVII e LIII).
D	O contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV) restringem-se exclusivamente à fase judicial, não se aplicando ao inquérito policial.	❌	O art. 5º, LV, aplica-se a processos administrativos e, em certa medida, ao inquérito policial (ex.: direito ao silêncio, assistência de advogado), conforme STF.
E	O princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX) permite punir criminalmente atos socialmente reprováveis por analogia, mesmo sem previsão legal.	❌	O princípio da legalidade (reserva legal) exige lei prévia e estrita para criminalização, vedando a analogia in malam partem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o inciso X impede, em qualquer hipótese, a interceptação telefônica. O próprio art. 5º, XII, permite a interceptação por ordem judicial para fins de investigação criminal. O inciso X assegura a inviolabilidade da intimidade, mas não é absoluto:

Art. 5, XCF/88

Art. 5º, X — "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

A exceção está no inciso XII. Logo, a alternativa erra ao usar "em qualquer hipótese".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como dispõe o art. 5º, LVI: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". A jurisprudência do STF, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), considera também ilícitas as provas derivadas das diretamente ilícitas, salvo se não houver nexo causal ou se forem obtidas por fonte independente. A alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio do juiz natural (art. 5º, LIII e XXXVII) proíbe tribunais de exceção e também veda a alteração da competência para julgar um crime após sua ocorrência. Não se admite que a lei mude a competência posteriormente, mesmo que por motivo de eficiência. A alternativa erra ao permitir essa alteração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV) não se restringem à fase judicial. Aplicam-se também aos processos administrativos e, em certa medida, ao inquérito policial, conforme entendimento do STF (Súmula Vinculante 14, por exemplo, que garante ao advogado acesso aos elementos já documentados). Afirmar que é exclusivo da fase judicial é incorreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da legalidade estrita (art. 5º, XXXIX: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal") veda a analogia para criar crimes ou agravar penas (analogia in malam partem). A alternativa sugere o oposto, o que viola o princípio da reserva legal.

Gabarito: letra B.

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