Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IBADE 2026
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qg700601
Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia
Sobre as características do Direito Constitucional no Brasil e que podem ser confirmadas com base no texto da CRFB 88, marque a opção correta.
AO Direito Constitucional é formado exclusivamente por normas escritas previstas na Constituição Federal.
BAs normas constitucionais são principiológicas, não havendo comando efetivo sem aplicação da legislação infraconstitucional.
CO Direito Constitucional regula o funcionamento do Estado e os direitos fundamentais, afetando, inclusive, algumas relações privadas das pessoas naturais.
DO Direito Constitucional regula apenas o funcionamento do Estado, não interferindo em relações privadas das pessoas naturais.
EAs normas constitucionais são leis e princípios, e têm, em ambos os casos, coercitividade, pois há sanção no caso de descumprimento.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O Direito Constitucional regula o funcionamento do Estado e os direitos fundamentais, afetando, inclusive, algumas relações privadas das pessoas naturais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Características do Direito Constitucional na CRFB/88
Gabarito: letra C. O Direito Constitucional regula o funcionamento do Estado e os direitos fundamentais, e estes últimos afetam relações privadas (eficácia horizontal), conforme o art. 5º, §1º da Constituição e a pacífica jurisprudência do STF. As demais alternativas contêm generalizações ou negações incompatíveis com o texto constitucional.
A questão testa a compreensão do alcance do Direito Constitucional, especialmente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais — ideia de que esses direitos vinculam também as relações entre particulares, e não apenas o Estado. A CRFB/88, em seu art. 5º, §1º, estabelece que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", o que se estende às relações privadas, conforme reconhecido pelo STF (RE 201.819, Tema 31).
Característica
Descrição
Fundamento na CRFB/88
Exemplo/Consequência
A) Exclusividade de normas escritas
O Direito Constitucional seria formado apenas por normas escritas na Constituição.
Art. 5º, §2º (abertura a princípios implícitos e tratados); princípio da moralidade (implícito).
Incorreto: há princípios implícitos, costumes e tratados internacionais de direitos humanos.
B) Natureza exclusivamente principiológica
Normas constitucionais seriam apenas princípios, sem comando efetivo sem lei infraconstitucional.
Art. 5º, XVI (direito de reunião autoexecutável); art. 5º, §1º (aplicação imediata).
Incorreto: muitas normas têm eficácia plena ou contida e produzem efeitos diretos.
C) Regulação do Estado e direitos fundamentais com efeitos privados
O Direito Constitucional regula o Estado e os direitos fundamentais, afetando relações privadas.
Afirma que o Direito Constitucional é formado exclusivamente por normas escritas na Constituição. Incorreto: o Direito Constitucional abrange também princípios implícitos, costumes constitucionais e tratados internacionais de direitos humanos incorporados. A própria Constituição admite a existência de normas não escritas (ex.: princípio da moralidade administrativa). A exclusividade é uma generalização indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as normas constitucionais são apenas principiológicas e que nenhuma tem comando efetivo sem lei infraconstitucional. É falso: muitas normas constitucionais são autoexecutáveis (eficácia plena ou contida) e produzem efeitos imediatos. Ex.: o direito de reunião (art. 5º, XVI) não depende de lei para ser exercido. A afirmação confunde normas principiológicas com a necessidade de interposição legislativa, o que não é regra geral.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o Direito Constitucional regula o funcionamento do Estado e os direitos fundamentais, afetando inclusive relações privadas. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais é pacífica: o STF já decidiu que "os direitos fundamentais não se aplicam apenas às relações entre o indivíduo e o Estado, mas também às relações entre particulares" (RE 201.819). Assim, a CRFB/88 incide sobre relações privadas, como nos contratos, propriedade e liberdades. A alternativa está inteiramente correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma o oposto da correta: que o Direito Constitucional só regula o Estado e não interfere em relações privadas. Isso nega a eficácia horizontal e contraria a jurisprudência constitucional. Como visto, os direitos fundamentais vinculam particulares, especialmente nos casos de assimetria de poder (ex.: relação de consumo, trabalhista, condominial).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora afirme que as normas constitucionais incluem leis e princípios (verdade), a segunda parte — "têm coercitividade, pois há sanção no caso de descumprimento" — é imprecisa. Muitas normas constitucionais, especialmente as programáticas ou principiológicas, não possuem sanção direta; sua coercitividade é indireta, dependendo de regulamentação ou de construção jurisprudencial. Ex.: direito à moradia (art. 6º) é um objetivo, mas não gera sanção imediata se descumprido. A alternativa falha ao generalizar a existência de sanção para todas as normas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato negar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais (alternativa D) ou superestimar a ausência de comando das normas principiológicas (B). Lembre-se: a CRFB/88 tem normas de eficácia plena, contida e limitada; e os direitos fundamentais vinculam particulares.
Gabarito: letra C — correta por reconhecer o duplo papel do Direito Constitucional (organização estatal + direitos fundamentais) e a incidência nas relações privadas.