Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — IBADE 2026
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg700603
Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia
Considere as três asserções abaixo sobre accountability e a Lei nº 4.320/1964:I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro, impondo a obrigatoriedade de elaboração de balanços e demonstrativos contábeis padronizados.II. A Lei nº 4.320/1964 dispensa a prestação de contas em casos de superávit orçamentário, priorizando apenas situações de déficit.III. A accountability prevista nessa lei reforça a transparência e a prestação de contas dos gestores públicos.Assinale a alternativa correta:
AApenas as asserções I e II são verdadeiras.
BApenas as asserções I e III são verdadeiras.
CApenas as asserções II e III são verdadeiras.
DAs asserções I, II e III são verdadeiras.
EApenas a asserção III é verdadeira.
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GabaritoB — Apenas as asserções I e III são verdadeiras.
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Accountability e Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra B — apenas as asserções I e III são verdadeiras. A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro, impondo a elaboração de balanços padronizados (assertiva I correta) e reforça a accountability (assertiva III correta). A assertiva II é falsa, pois a lei não dispensa prestação de contas em casos de superávit; a prestação de contas é obrigatória independentemente do resultado orçamentário.
A banca testa o conhecimento do conteúdo da Lei 4.320/1964 e o princípio da accountability na gestão pública.
Critério
Assertiva I
Assertiva II
Assertiva III
Conteúdo
Normas gerais de direito financeiro; balanços padronizados
Dispensa prestação de contas no superávit
Reforça transparência e prestação de contas
Julgamento
✅ Correta
❌ Incorreta
✅ Correta
Assertiva I — ✅ Correta
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 1º, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. A lei impõe a elaboração de balanços padronizados (Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial, etc.) conforme seus artigos. Portanto, a assertiva está correta.
Art. 1Lei-4320
Art. 1º — Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que a lei dispensa a prestação de contas em casos de superávit orçamentário, priorizando apenas situações de déficit. Isso é falso. A Lei 4.320/1964 não faz tal distinção. A prestação de contas é obrigatória para todos os gestores públicos, independentemente de superávit ou déficit, conforme o princípio da accountability. A lei prevê mecanismos de controle e prestação de contas (ex.: Tomada de Contas Especial, prestação de contas anual) sem exceção baseada em resultado orçamentário.
Assertiva III — ✅ Correta
A accountability, ou responsabilidade com transparência e prestação de contas, é reforçada pela Lei 4.320/1964. A lei estabelece normas de contabilidade pública que visam assegurar a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos públicos. Assim, a assertiva está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia equivocada de que superávit dispensaria prestação de contas. Na verdade, a prestação de contas é obrigatória sempre, pois o gestor responde por todos os atos de gestão.
Conclusão: Corretas as assertivas I e III → alternativa B.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)