Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBADE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg700618
Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) são instrumentos de transparência previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.Qual alternativa apresenta corretamente a principal diferença entre esses dois relatórios?
AO RGF apresenta a execução física das ações governamentais, enquanto o RREO demonstra exclusivamente a execução financeira dos programas.
BO RGF evidencia o cumprimento dos limites e condições da gestão fiscal, enquanto o RREO apresenta a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.
CO RGF é publicado mensalmente, ao passo que o RREO é divulgado apenas ao final de cada exercício.
DO RGF detalha exclusivamente receitas e despesas primárias, enquanto o RREO apresenta apenas informações sobre restos a pagar.
EO RGF demonstra a execução orçamentária detalhada por função de governo, enquanto o RREO apresenta apenas dados consolidados da dívida pública.
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GabaritoB — O RGF evidencia o cumprimento dos limites e condições da gestão fiscal, enquanto o RREO apresenta a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal: RGF vs RREO
Gabarito: letra B. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foca no cumprimento dos limites e condições da gestão fiscal (despesa com pessoal, dívida, etc.), enquanto o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) apresenta a execução orçamentária e financeira do exercício — distinção essencial cobrada em AFO. Ambos são instrumentos de transparência previstos no art. 48 da LRF.
Art. 48LC-101-2000
Art. 48 — "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos."
A banca testa a compreensão dos enfoques de cada relatório. O RGF (art. 54 da LRF) abrange indicadores fiscais (endividamento, despesa com pessoal, limites), enquanto o RREO (art. 52 da LRF) detalha receitas e despesas, resultado primário e nominal, com periodicidade bimestral. Já o RGF é quadrimestral.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C troca as periodicidades: o RGF é quadrimestral, não mensal, e o RREO é bimestral, não anual. Essa confusão é comum em provas — grave a tabela de prazos!
Relatórios de Transparência Fiscal — só RGF: Gestão fiscal (limites); só RREO: Execução orçamentária/financeira; RGF∩RREO: Instrumentos de transparência (art. 48 LRF)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O RGF não apresenta execução física de ações governamentais; foca na gestão fiscal (limites de endividamento, despesa com pessoal). O RREO demonstra a execução orçamentária e financeira como um todo, não exclusivamente a financeira dos programas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exprime a essência: o RGF evidencia o cumprimento dos limites e condições da gestão fiscal (dívida, pessoal, metas fiscais), enquanto o RREO apresenta a execução orçamentária e financeira ao longo do exercício (receitas realizadas, despesas empenhadas, resultados). Essa é a principal diferença consagrada na doutrina e na LRF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte as periodicidades. Conforme art. 54 da LRF, o RGF é publicado ao final de cada quadrimestre (4 meses); já o RREO (art. 52) é bimestral (a cada 2 meses) e também ao final do exercício, mas não exclusivamente no fim.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O RGF não se limita a receitas e despesas primárias; abrange também a dívida consolidada e as garantias. O RREO não apresenta apenas restos a pagar; inclui toda a execução orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O RGF não demonstra execução orçamentária detalhada por função de governo (isso é do RREO, em anexos). O RREO não apresenta apenas dados da dívida pública; esta é parte do RGF.
Gabarito: letra B — a alternativa que corretamente diferencia o foco do RGF (gestão fiscal) do RREO (execução orçamentária e financeira).