Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBADE 2026
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qg700624
Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador de Polícia
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a elaboração de instrumentos de planejamento que se complementam. O instrumento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com vigência de quatro anos, é o/a:
ALei Orçamentária Anual (LOA).
BLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
CPlano Plurianual (PPA).
DRelatório de Gestão Fiscal (RGF).
ERelatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
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GabaritoC — Plano Plurianual (PPA).
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Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Gabarito: letra C — Plano Plurianual (PPA). O enunciado descreve exatamente o conteúdo e a vigência do PPA: estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital, outras delas decorrentes e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos. Essa definição está literalmente no art. 165, §1º da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) previstos na CF e na LRF. Cada um tem função e prazo distintos. O PPA é o plano estratégico de médio prazo (4 anos), a LDO orienta a elaboração da LOA anualmente e estabelece metas fiscais, e a LOA é o orçamento anual propriamente dito.
Art. 165, §1CF/88
§ 1º — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O §1º fala em "administração pública federal", mas por simetria constitucional, estados e municípios também devem elaborar seus PPAs com o mesmo conteúdo (art. 165, caput, aplicado aos entes por força do art. 25 e 29, c/c a LRF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual, que detalha receitas e despesas para um exercício financeiro. Ela não tem vigência de quatro anos nem estabelece diretrizes para despesas de capital de forma regionalizada com esse horizonte. A LOA é anual (art. 165, §5º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual (orienta a elaboração da LOA do ano seguinte) e seu conteúdo principal são metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e orientação para a LOA (art. 165, §2º). Não abrange despesas de capital de forma regionalizada com duração de quatro anos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual (PPA) é exatamente o instrumento descrito: "estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada", com vigência de quatro anos (art. 165, §1º da CF). É o planejamento estratégico de médio prazo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle da gestão fiscal, previsto no art. 54 da LRF. Tem periodicidade quadrimestral e não estabelece diretrizes ou metas de planejamento estratégico. Sua finalidade é demonstrar o cumprimento dos limites fiscais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório bimestral de execução orçamentária (art. 165, §3º da CF e art. 52 da LRF). Não é instrumento de planejamento, mas de acompanhamento da execução.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir os instrumentos, lembre-se do horizonte temporal: PPA = 4 anos; LDO = anual (mas com reflexos nos dois exercícios seguintes para a meta fiscal); LOA = anual. E o conteúdo: PPA é estratégico (diretrizes, objetivos, metas para despesas de capital e programas continuados), LDO é tático (metas fiscais, prioridades, orientação da LOA), LOA é operacional (receitas e despesas).