Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
Gabarito: letra D. A principal diferença entre o RGF e o RREO é o foco: o RGF demonstra o cumprimento dos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito; enquanto o RREO demonstra a execução das receitas e despesas orçamentárias, conforme previsto no art. 52 da LRF. Essa distinção é essencial para a transparência e controle fiscal.
A banca cobra a distinção conceitual entre os dois relatórios. Enquanto o RREO trata da execução orçamentária (receitas realizadas, despesas empenhadas/liquidadas), o RGF é voltado para a verificação dos limites fiscais estabelecidos na LRF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o RGF é anual e o RREO bimestral. Na verdade, o RGF é quadrimestral (arts. 54–55 da LRF) e o RREO é bimestral (art. 52), mas essa diferença de periodicidade não é a principal diferença quanto ao foco, que é o objeto da questão. A banca explora aqui um distrator de prazo, não de conteúdo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte os focos dos relatórios. O RGF foca nos limites de despesa com pessoal, dívida e operações de crédito (limites da LRF), e não na execução orçamentária. Ao contrário, o RREO trata da execução orçamentária de receitas e despesas. A troca de papéis é uma pegadinha clássica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o RGF tenha natureza contábil e o RREO tenha natureza orçamentária, essa não é a principal diferença quanto ao foco. Ambos possuem aspectos contábeis e orçamentários, mas a finalidade central de cada um é distinta: o RGF é voltado para o controle fiscal; o RREO, para a execução do orçamento. A alternativa não capta o cerne da diferença.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente o foco de cada relatório. O RGF demonstra o cumprimento dos limites e condições da LRF (despesa com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, renúncias fiscais), conforme disposto nos arts. 54 e 55 da LRF. O RREO, por sua vez, demonstra a execução das receitas e despesas orçamentárias, conforme art. 52 da LRF, que exige balanço orçamentário e demonstrativos da execução.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o RGF é obrigatório apenas para a União. Na verdade, tanto o RGF quanto o RREO são obrigatórios para todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), conforme os arts. 52 e 54 da LRF. A abrangência é a mesma para ambos.
Gabarito: letra D