Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg700736
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação.O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:
- A15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
- B20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
- C30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
- D10 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
- E45 dias, sem possibilidade de prorrogação.