Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBADE 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg700803
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece instrumentos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Um desses instrumentos permite ao município exigir que o proprietário promova o uso adequado de imóveis urbanos não edificados ou subutilizados.Esse instrumento é denominado:
- Adireito de propriedade condicionada.
- Bimposto predial urbano majorado.
- Cdireito de superfície compulsório.
- Doutorga onerosa do direito de construir.
- Eparcelamento, edificação ou utilização compulsórios.