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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — IBADE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaReceita Pública
Código
qg700844
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A correta classificação e o controle da receita pública são essenciais para a transparência e a responsabilidade fiscal. No âmbito do controle interno, o acompanhamento da dívida ativa permite avaliar a efetividade da arrecadação e da cobrança dos créditos públicos.Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
  1. Aa dívida ativa corresponde exclusivamente a receitas de natureza tributária.
  2. Ba inscrição em dívida ativa ocorre antes da constituição definitiva do crédito.
  3. Ca arrecadação da receita antecede o lançamento tributário.
  4. Da dívida ativa prescinde de controle contábil específico.
  5. Ea dívida ativa decorre da inscrição de créditos regularmente constituídos e não pagos no prazo legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a dívida ativa decorre da inscrição de créditos regularmente constituídos e não pagos no prazo legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa

Gabarito: letra E. A dívida ativa é o conjunto de créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscritos após a constituição definitiva do crédito e o não pagamento no prazo legal. A alternativa E reproduz exatamente esse conceito.

A questão cobra o conceito de dívida ativa e os estágios da receita pública.

Créditos TributáriosCréditos Não TributáriosTributáriosNão TributáriosDívida AtivaLEVELsoulevel.com.br
Dívida Ativa — só Créditos Tributários: Tributários; só Créditos Não Tributários: Não Tributários; Créditos Tributários∩Créditos Não Tributários: Dívida Ativa

Alternativa A — ❌ Incorreta

A dívida ativa não se restringe a receitas tributárias; abrange também créditos não tributários (multas, aluguéis, preços públicos, etc.). A Lei nº 4.320/1964 (art. 39) define dívida ativa como "o crédito da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, regularmente inscrito".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inscrição em dívida ativa ocorre após a constituição definitiva do crédito, ou seja, após o lançamento e a notificação do devedor, e o vencimento do prazo sem pagamento. Não antes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O lançamento tributário é etapa anterior à arrecadação. Os estágios da receita são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Logo, a arrecadação sucede o lançamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A dívida ativa exige controle contábil específico, com contas próprias no ativo não circulante (Lei nº 4.320/1964, art. 39 e seguintes; MCASP). Há obrigatoriedade de registro contábil e controles administrativos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exato: a dívida ativa decorre da inscrição de créditos regularmente constituídos (já lançados e não pagos no prazo). É a definição legal e doutrinária.

Gabarito: letra E.

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