Tomada e Prestação de Contas na Administração Pública
Gabarito: letra D. A prestação de contas é o instrumento pelo qual o agente público demonstra a regularidade da gestão dos recursos perante os órgãos de controle, em cumprimento ao princípio da accountability. As demais alternativas contêm erros conceituais: a tomada de contas não exige dano prévio, não substitui a auditoria, não é exclusiva do controle externo, e a prestação de contas não se limita a demonstrativos contábeis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a tomada de contas ocorre apenas quando há comprovação prévia de dano ao erário. Incorreto. A tomada de contas pode ser desencadeada por indícios de irregularidade ou mesmo de forma preventiva, não dependendo de dano já comprovado. O art. 71, II, da Constituição Federal prevê o julgamento das contas dos administradores e também daqueles que derem causa a perda, extravio ou irregularidade — ou seja, o dano pode ser posterior à tomada de contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a prestação de contas substitui o dever de auditoria interna. Falso. A prestação de contas é uma obrigação do gestor (accountability), enquanto a auditoria interna é uma atividade de avaliação independente. São complementares: a auditoria verifica a consistência das informações prestadas, mas não é substituída por elas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a tomada de contas é procedimento exclusivo do controle externo. Errado. Embora o controle externo (TCU) julgue as contas, a tomada de contas também é realizada internamente, como parte do sistema de controle interno de cada órgão. A exclusividade não existe.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prestação de contas é, de fato, a demonstração da regularidade da gestão dos recursos públicos perante os órgãos de controle (internos e externos). Reflete o dever de todo agente público de comprovar que agiu em conformidade com a lei, com eficiência e economicidade. Esse conceito é a base da accountability no setor público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a prestação de contas se limita à apresentação de demonstrativos contábeis. Falso. Ela abrange aspectos financeiros, orçamentários, patrimoniais, operacionais e de resultados, além da legalidade e legitimidade. A apresentação de demonstrativos contábeis é apenas uma parte do processo.
Gabarito: letra D.