Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — IBADE 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg700906
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficinas
O princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (ECA), diferencia-se da doutrina anterior da situação irregular por reconfigurar a relação Estado-criança adolescente.Um facilitador do CRAS, ao planejar oficinas para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, aplica adequadamente esse princípio quando:
- Afoca exclusivamente na responsabilização pelo ato infracional, priorizando conteúdos normativos sobre deveres e consequências legais.
- Bcondiciona a participação nas oficinas ao comportamento adequado, excluindo temporariamente aqueles que apresentam resistência ou indisciplina.
- Carticula ações socioeducativas que reconheçam tanto a condição peculiar de desenvolvimento quanto a necessidade de responsabilização, garantindo protagonismo e participação ativa dos adolescentes na construção do projeto pedagógico.
- Dtrata a medida socioeducativa como oportunidade para correção moral mediante imposição de valores, delegando às oficinas função predominantemente disciplinadora.
- Esepara adolescentes em grupos conforme gravidade do ato infracional, adaptando metodologias de acordo com perfis de risco classificados administrativamente.