Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBADE 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg700932
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
No contexto da atuação do profissional farmacêutico no Sistema Único de Saúde (SUS), o domínio dos fundamentos constitucionais da Seguridade Social e das disposições da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) é essencial para a adequada compreensão das responsabilidades institucionais, da organização dos serviços e do papel do farmacêutico na promoção do uso racional de medicamentos e na garantia do direito à saúde.Com base nos artigos 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como os princípios, diretrizes e dispositivos da Lei nº 8.080/1990 e suas alterações, assinale a alternativa que expressa corretamente a interpretação jurídico-sanitária desses instrumentos normativos na prática da saúde pública.
- AA saúde integra o campo da Seguridade Social, porém a responsabilidade pela sua garantia é exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de ações complementares, sem autonomia administrativa.
- BA Lei nº 8.080/90 limita o direito à saúde às ações assistenciais e curativas, não abrangendo atividades de vigilância sanitária, epidemiológica ou relacionadas ao uso e controle de medicamentos.
- CA Constituição Federal reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas, enquanto a Lei nº 8.080/90 organiza o SUS com base nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, incluindo a assistência farmacêutica como componente das ações de saúde.
- DA assistência farmacêutica no SUS é considerada atividade acessória, desvinculada das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo sua organização restrita ao fornecimento de medicamentos.
- EO SUS, conforme disposto na Lei nº 8.080/90, exclui a iniciativa privada da execução de ações e serviços de saúde, impedindo qualquer forma de participação complementar.