Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBADE 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg700946
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
A Lei Federal nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde ao disciplinar a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecer regras para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Trata-se de um dos pilares da democratização da gestão do SUS e do fortalecimento do controle social.À luz do texto legal, de seus dispositivos estruturantes e das atualizações normativas relacionadas à gestão participativa e ao financiamento do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
- AOs Conselhos de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
- BAs Conferências de Saúde devem ser realizadas periodicamente, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes de governo.
- CA transferência regular e automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionada, entre outros requisitos, à existência de Conselho de Saúde, Fundo de Saúde e Plano de Saúde.
- DA Lei nº 8.142/90 atribui aos Conselhos de Saúde caráter meramente consultivo, cabendo ao gestor do SUS decidir, de forma discricionária, pela adoção ou não de suas deliberações.
- EAs alterações normativas posteriores à Lei nº 8.142/90 reforçam a importância do controle social e da pactuação interfederativa, sem suprimir o papel deliberativo dos Conselhos de Saúde nem o caráter regular das transferências fundo a fundo.