Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IBADE 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg700947
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fisioterapeuta
A Lei nº 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo seus objetivos, princípios, diretrizes, organização e competências das esferas de governo, além de reconhecer os determinantes e condicionantes da saúde e a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada. Ao longo do tempo, a norma sofreu alterações para responder a novos desafios sanitários e organizacionais do sistema.Considerando o texto legal da Lei nº 8.080/90, suas diretrizes estruturantes e o impacto de suas alterações no funcionamento do SUS, assinale a alternativa correta.
- AA Lei nº 8.080/90 restringe a atuação do SUS às ações assistenciais curativas, deixando as ações de promoção e proteção da saúde sob responsabilidade exclusiva de políticas intersetoriais não vinculadas ao sistema.
- BA participação da iniciativa privada no SUS é vedada pela Lei nº 8.080/90, uma vez que o sistema foi concebido exclusivamente para a prestação direta de serviços públicos de saúde.
- CA Lei nº 8.080/90 reconhece a saúde como resultado de fatores biológicos, sociais, econômicos e ambientais, organiza os serviços de forma regionalizada e hierarquizada e admite a participação complementar do setor privado, mantendo a responsabilidade indelegável do Estado.
- DA descentralização prevista na Lei nº 8.080/90 transfere integralmente à União a execução das ações e serviços de saúde, cabendo aos Estados e Municípios apenas funções normativas e consultivas.
- EAs alterações posteriores à Lei nº 8.080/90 descaracterizaram seus princípios originais, substituindo a universalidade e a integralidade por critérios de focalização restritos a grupos populacionais específicos.