Questão de Não definido — Geral — IBADE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg701203
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista de Ambulância
Na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro, a fiscalização das infrações passou a combinar competência concorrente e hipóteses de competência privativa. Assinale a alternativa correta.
- AA competência concorrente autoriza o Município a autuar todas as infrações do Código, inclusive aquelas reservadas de modo privativo aos Estados e ao Distrito Federal.
- BA competência privativa dos Estados e do Distrito Federal alcança as infrações dos arts. 95, 181, 182 e 183, por envolverem uso e ordenação da via urbana.
- CA competência concorrente é a regra geral para fiscalização, autuação e aplicação de penalidades, preservadas as hipóteses privativas do § 2º do art. 22 e do § 4º do art. 24.
- DA competência privativa municipal torna inviável a delegação por convênio, porque o Código reserva essa técnica aos casos de inexistência do órgão local.
- EA competência concorrente retira do órgão autuador o poder de aplicar penalidade, que passa a ser exercido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.