Questão de Não definido — Geral — IBADE 2026
Não definidoGeral
- Código
- qg701215
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
- Ano
- 2026
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista de Transporte Escolar
Com relação à redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta sobre a competência dos órgãos executivos de trânsito.
- AA fiscalização, a autuação e a aplicação de penalidades são concorrentes, preservadas hipóteses privativas delegáveis por convênio.
- BA competência municipal alcança todas as infrações praticadas em vias urbanas, inclusive as reservadas privativamente ao Estado.
- CA competência estadual ficou limitada ao registro do veículo, cabendo ao Município as infrações ligadas à circulação e à conduta.
- DA competência concorrente alcança a fiscalização, mas a penalidade de multa cabe ao órgão máximo executivo da União.
- EO convênio entre órgãos de trânsito ficou restrito às hipóteses em que inexista órgão municipal regularmente constituído.