Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Rondônia) — IBADE 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Rondônia)
- Código
- qg701989
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Alto Alegre dos Parecis disciplina a organização e o funcionamento do Poder Legislativo municipal. Nesse contexto, a Câmara Municipal exerce funções que vão além da elaboração das leis.Considerando as disposições da Lei Orgânica, é correto afirmar que compete à Câmara Municipal:
- Aexecutar diretamente as políticas públicas municipais.
- Badministrar os serviços públicos municipais de forma direta.
- Cnomear servidores para cargos do Poder Executivo.
- Dexercer exclusivamente funções consultivas em relação ao Prefeito.
- Eexercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.