Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Legislação das Pessoas com Deficiência — IBAM 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg702286
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Docente II - História
Segundo o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, a realização de exame médico-pericial, componente da avaliação biopsicossocial da deficiência:
- Adependerá de autorização judicial prévia em todos os casos, sob pena de nulidade
- Bdeverá ser obrigatoriamente presencial, sendo vedada qualquer modalidade remota ou documental
- Cserá necessariamente conduzido por meio remoto quando envolver pessoas com mobilidade reduzida
- Dpoderá ser realizado com uso de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento