Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — IBAM 2026
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qg702287
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Docente II - História
De acordo com o artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas algumas condições, entre elas:
- Acumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, bem como autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público
- Bcumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, bem como autorização de funcionamento exclusivamente pelo Conselho Estadual de Educação
- Ccumprimento das normas gerais da educação nacional, estadual e municipal e dos respectivos sistemas de ensino, bem como autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público
- Dcumprimento das normas gerais da educação nacional, estadual e municipal e dos respectivos sistemas de ensino, bem como dispensa de autorização de funcionamento para instituições confessionais, desde que filantrópicas