Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — IBAM 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg702471
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor II - Atendimento Educacional Especializado
Em conformidade com o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:
- Aao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
- Bao Juizado da Infância e da Juventude da comarca mais próxima à residência do estudante
- Cao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais
- Dà Secretaria Municipal ou Estadual de Educação, para que haja um trabalho colaborativo entre equipe pedagógica e serviços de saúde