Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IBAM 2026
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg702474
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor II - Atendimento Educacional Especializado
Segundo o artigo 227, § 1º, inciso II da Constituição Federal, o Estado deverá promover a criação de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. No caso das pessoas com deficiência, uma das ações previstas nesse dispositivo é a:
- Aconcessão automática de benefício assistencial de um salário mínimo
- Bgarantia de transporte público gratuito, inclusive para familiares
- Celiminação de obstáculos arquitetônicos
- Disenção tributária para aquisição de veículos adaptados para os familiares