Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — IBAM 2026
Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
- Código
- qg702557
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor II - Libras
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, entre outras questões, mediante a garantia de:
- Aeducação obrigatória e gratuita às crianças de até 5 anos de idade
- Bacesso público e gratuito aos Ensinos Fundamental e Médio para todos os que não os concluíram na idade própria
- Coferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, em todas as etapas da Educação Básica
- Dvaga na escola pública de Ensino Fundamental e Ensino Médio mais próxima de sua residência a todas as crianças e adolescentes