Questão de Direito Urbanístico — Direito de Construir — IBAM 2026
Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Código
- qg702699
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Imagine a seguinte situação: o órgão municipal competente identifica a execução de uma edificação em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de uso e ocupação do solo. Em razão disso, a administração adota medidas para coibir a irregularidade, fundamentando sua atuação no poder de polícia administrativa.Considerando o enquadramento jurídico-administrativo do direito de construir, podemos corretamente afirmar que:
- Ao direito de construir é absoluto, não podendo sofrer limitações impostas pela legislação urbanística municipal
- Bo exercício do direito de construir está condicionado ao interesse público, podendo ser limitado por normas urbanísticas e fiscalizado pelo Município no exercício do poder de polícia
- Co poder de polícia municipal restringe-se apenas à aplicação de multas, sendo vedada a adoção de medidas preventivas
- Do exercício do direito de construir está condicionado ao interesse privado, podendo ser limitado por normas urbanísticas e fiscalizado pelo Município no exercício do poder de polícia