Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBAM 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg702700
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Prefeitura de Arraial do Cabo pretende revisar parâmetros urbanísticos de determinada zona urbana com o objetivo de conter a ocupação desordenada e assegurar a função social da cidade e da propriedade. Para tanto, o Poder Executivo municipal propõe a alteração de índices urbanísticos e instrumentos de política urbana, em consonância com o Estatuto da Cidade.Considerando as competências do Poder Executivo municipal e os princípios do Estatuto da Cidade, é verdadeira a seguinte afirmativa:
- Acabe exclusivamente ao Poder Executivo municipal definir e alterar índices urbanísticos, independentemente de previsão no Plano Diretor e de aprovação pelo Poder Legislativo
- Ba política urbana municipal deve ser executada conforme diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, tendo o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana
- Ca função social da propriedade urbana é aferida exclusivamente pelo atendimento aos interesses individuais do proprietário do imóvel
- Do Estatuto da Cidade substitui a legislação urbanística municipal, dispensando a elaboração de Plano Diretor nos Municípios turísticos