Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBAM 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg702712
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o plano municipal de moradia e regularização fundiária deverá ser elaborado:
- Apor meio de consultas públicas apenas na fase de aprovação final do plano
- Bcom participação popular restrita aos conselhos municipais já instituídos
- Ccom a participação popular em todas as suas etapas
- Dpelo Poder Executivo Municipal, sendo posteriormente apresentado à população