Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — IBAM 2026
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qg702714
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) prevê instrumentos destinados a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, incluindo a identificação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.Para os fins da referida lei, considera-se imóvel subutilizado aquele que:
- Aapresenta coeficiente de aproveitamento inferior ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente
- Bpossui edificação executada em desacordo com afastamento frontal estabelecido pelo Município
- Cencontra-se desocupado por período superior ao definido em regulamento municipal específico
- Dnão atende às exigências técnicas de acessibilidade previstas na Lei Federal nº 10.098/2000