Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente — IBAM 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
- Código
- qg702861
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
De acordo com o art. 101 do ECA, o educador social, ao identificar que uma criança está com seus direitos ameaçados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, poderá determinar a seguinte medida de proteção:
- Aencaminhamento da criança a regime de semiliberdade por tempo indeterminado
- Bencaminhamento dos pais ou responsáveis para prestação de serviços à comunidade junto a órgãos assistenciais aos finais de semana
- Cencaminhamento da criança para internação em estabelecimento educacional para correção disciplinar imediata
- Dencaminhamento dos pais ou responsáveis para inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos