Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IBAM 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg702862
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
No exercício de suas funções, o educador social pode atuar no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. No que diz respeito à liberdade assistida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que:
- Aa liberdade assistida terá duração máxima de 3 meses, não podendo ser prorrogada em nenhuma hipótese
- Bo educador social designado deve acompanhar o adolescente, auxiliando-o e supervisionando sua frequência escolar e profissionalização
- Ca liberdade assistida é aplicada exclusivamente para adolescentes de até 16 anos incompletos, que cometem atos infracionais graves
- Do adolescente fica impedido de residir com sua família, devendo ser transferido imediatamente para uma casa de semiliberdade, onde será acompanhado pelo educador social