Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IBAM 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg702866
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
- Aescriturar livro fiscal com dolo, má-fé, fraude ou simulação
- Bapresentar indício de omissão de receita
- Cse eximir do pagamento total ou parcial de tributo
- Destiver em débito com a Fazenda Municipal