Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — IBAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg702940
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Elétrico
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
- Aescriturar livro fiscal com dolo, má-fé, fraude ou simulação
- Bapresentar indício de omissão de receita
- Cse eximir do pagamento total ou parcial de tributo
- Destiver em débito com a Fazenda Municipal