Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — IBAM 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg702944
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Elétrico
Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica Municipal contém vários direitos e obrigações. No que respeita à participação dos servidores na arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a seguinte orientação:
- Aautoriza a participação
- Btransfere a decisão à legislação ordinária
- Cproíbe a participação
- Destabelece condições